Alvará Alvará de Funcionamento

_____É uma licença concedida para entrada e permanência de crianças e adolescentes em bares, boates e estabelecimentos similares. É regulado pela Portaria Nº 004, de 18/05/2004.
_____O interessado deverá fazer um requerimento, solicitando o alvará e especificando programação, horário e faixa etária e comparecer ao Juizado da Infância e Juventude de Goiânia com os documentos abaixo discriminados:

•  Contrato social atualizado do estabelecimento requerente.
•  Comprovante de inscrição estadual e federal.
•  Alvará da Prefeitura Municipal.
•  Alvará do Corpo de Bombeiros.
•  Cópia xerográfica dos documentos de identidade do representante legal da empresa.
•  Dar entrada no protocolo e aguardar sindicância realizada pela DDAP.