Legislação Portarias do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia Constituição Federal de 1988 Estatuto da Criança e do Adolescente Código Civil Código de Processo Civil Código Penal Código de Processo Penal Convenção dos Direitos da Criança Declaração dos Direitos da Criança Regras de Beijing Regras Mínimas Para os Jovens Provados de Liberdade Convenção de Haia Constituição do Estado de Goiás Lei Orgânica do Município de Goiânia Lei 8.242, de 12/10/1981 - Cria o CONANDA Lei 11.549, de 16/10/1991 - Cria o CEDCA Lei 11.819, de 05/11/1992 - Alterações na Lei 11.549, de 16/10/1991 Lei Municipal 6.966/91 e Lei 7.181/93 - Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente em Goiânia. REVOGADA pela Lei 8.483, de 29/09/2006 Lei Municipal 8.483, de 29/09/2006 - Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências Lei Complementar Nº 161, de 01/12/2006 - Dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador e dá outras providências Regulamento do Fundo Municipal Portaria Nº 6, de 05/02/2001- Normas do Ministério do Trabalho Lei do Adolescente Aprendiz Resoluções Autoridade Central Administrativa Federal - Adoção Convenção 182 OIT Convenção 138 OIT Convenção 138 - Recomendação 146 OIT Convenção 182 OIT - Recomendação 190 Instrução Normativa Nº 54, de 20/12/2004
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